Era mais do que previsível este malogrado desfecho: o corpo legislativo aprovou e insistiu num documento legislativo com 11 inconstitucionalidades. Não foi um deslize inconstitucional, foi uma avalanche.
O trabalho legislativo está pelas ruas da amargura. Qualquer Juiz, procurador, advogado, ou jurista sabe bem até que ponto isto é verdade. Mas apesar de ser um problema grande, ao menos é fácil de mudar: afectar juristas de qualidade ao trabalho legislativo.
O problema do Estatuto dos Açores é, todavia, mais profundo.
Mostra quão errática é esta nossa república: fanaticamente centralista no continente, levianamente permissiva quanto às regiões autónomas, como se o Atlântico separasse o 8 e o 80.
De forma absolutamente inacreditável (e ridícula) tivemos uma espécie de micro-versão do problema que Espanha teve com o Estatuto Catalão.
Claro que podemos e devemos (à boa maneira do programa da saudosa AD de 1979/1980) ser um País regionalizado, mas de regiões indiscutivelmente sujeitas à soberania nacional.
Era o que faltava os direitos que a Assembleia Regional de tais paragens pretendia ter. Era o que faltava...
Este tipo de ilegalidades e anarquia institucional gera uma desnecessária aproximação ao pesadelo da I república, em que sob a capa de uma pretensa "liberdade", se carregava violentamente sobre o povo, se perseguia tudo e todos ... e se tentava mudar o nome do bolo natalício para "bolo república" numa espécie de PREC demencial (não são todos?...), tudo perante a anarquia parlamentar.
Tão má foi a I república, que deu no pesadelo da II república. A III república, por seu turno, não fosse o diabo tecê-las, tratou de democraticamente proibir referendos sobre o regime...
Por outro lado, vê-se a falta de respeito da república pelo seu Presidente. Que interessa o veto numa matéria destas? - disse a assembleia.
A assembleia tratou o Presidente como contra-parte processual assim mesmo, sem rodeios, sem ao menos o pudor do disfarce, ou a delicadeza do fingimento.
Os deputados do PS não "se estiveram nas tintas" para o veto do Presidente da República. Na sua mente, abstraíram-se do veto de um ex-líder do PSD... É incrível, mas é assim.
Quando os EUA nos arrastarem, enfim, para fora desta crise - como é habitual - o preço das casas voltar a subir e a república retomar os seus fantásticos crescimentos anuais de cerca de 1,1878%, há outras crises que ficam por resolver por estas bandas: uma delas pode ser chamada "crise de postura comportamental".
Os políticos não podem ser todos príncipes. Mas dê no que der, têm de ser portar como tal.
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário