Marcelo Rebelo de Sousa acaba de dizer que o STJ fez - em matéria de escutas telefónicas - a interpretação objectivamente mais favorável ao Primeiro-Ministro de entre várias possíveis.
A melhor interpretação (na minha opinião, claro está) é a de que só faz sentido haver necessidade de intervenção do STJ quando os titulares de cargos de soberania sejam o alvo das investigações e não intervenientes acidentais e imprevistos em conversas telefónicas de outros investigados.
Disse também que a reforma de 2007 à lei penal foi toda construída para a protecção dos arguidos e uma pura reacção ao caso Casa Pia.
A intervenção do governo e legislatura anteriores (2005-2009) no domínio da Justiça deve, a meu ver, ficar para a história como das mais negativas - senão a mais negativa - de que há memória em Portugal. A Justiça está mais fraca, mais depauperada, mais fragilizada, mais perturbada, menos confiante do que em 2004.
A cada episódio isto se torna mais claro. E, a meu ver, a maior fatia da culpa cabe ao poder político.
Discutir demagogicamente temas mesquinhos como as férias judiciais, não contrariar uma certa campanha política que foi lançada a respeito do caso Casa Pia, a inconsequente vertigem legislativa em matéria processual são apenas exemplos de más decisões políticas, que nada resolvem e tudo pioram.
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